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Lei Estadual beneficia pessoas com doenças renais crônicas

Publicada em 30/01/20 às 08:15h - 170 visualizações

por Redação


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Com o intuito de promover atendimento preferencial à pessoa com doença renal crônica em repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público, instituições financeiras, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, dentre outros, o Governador Mauro Carlesse sancionou a Lei 3.646 que dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoa portadora de deficiência orgânica e mobilidade reduzida.

De acordo com a norma, a doença renal crônica é a lesão renal progressiva  e irreversível da função dos rins em sua fase mais  avançada chamada  de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, onde os rins  já  não conseguem manter  a normalidade do meio interno do paciente. Nesse estado, a doença é identificada com a Classificação Internacional de Doenças (CID) por meio dos números N18, N18.0, N18.1, N18.9 e N19.

Para o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, essa  garantia de acesso prioritário para o cidadão portador da Doença Renal Crônica é de extrema importância, uma vez que evitará o paciente, nessas condições, de passar pelo desconforto das longas esperas nos estabelecimentos citados.

"Estamos atentos para que os estabelecimentos, que competem o Procon fiscalizar, cumpram com as diretrizes para que esse atendimento prioritário seja de fato disponibilizado. Caso o cidadão, que se enquadra  nesses critérios descritos na referida lei, se sentir prejudicado, pode procurar o atendimento do órgão e formalizar sua denúncia", recomendou o gestor do Procon Tocantins.

Mais proteção

Com o intuito de proteger o consumidor, o Governo do Tocantins também sancionou, esta semana, outras duas leis, já publicadas no Diário Diário Oficial do Estado (DOE).  A Lei n° 3.651, de 24 de janeiro de 2020, estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo.

De acordo com a norma que trata da divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, indicarem também, no mesmo anúncio ou placa, o valor da venda a prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, caso admitida no estabelecimento.

 




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